Psicanálise:
reconhecimento jurídico-legislativo da profissão no Brasil.
CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA
Introdução.
O exercício da atividade
profissional da Psicanálise no Brasil, enquanto ocupação é legitimada por
vários atos discricionários administrativos no âmbito das instancias dos
Poderes Públicos. Vejamos. O EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO É REGULAMENTADO. Porém,
a ocupação ostensiva como atividade profissional do Psicanalista, inclusive com
remuneração, é lícita. A atividade não é reconhecida como profissão mas, é
legitimada com referência ocupacional pelo extinto Ministério do Trabalho e
Emprego Brasileiro, nos dias atuais a pasta estar vinculada ao Ministério da
Fazenda do Brasil. A legitimação desta
atividade se respalda na CBO - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES.
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